Art. 10

Art. 10. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por
entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal
, vedada a sua disciplina
mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros
instrumentos de natureza precária.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1º ( Revogado
).
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - (
revogado
).
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
a) ( revogado
).
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
b) ( revogado
).
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
II -
( revogado
).
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 2º ( Revogado
).
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 3º Os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor até
o advento do seu termo contratual.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)