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CAPÍTULO II

Saneamento Básico

Art. 8-D

Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Medida Provisória 868/2018, de 27 de dezembro de 2018.

Art. 8º-D. Excetuam-se da hipótese prevista no § 6º do art. 13 da Lei nº 11.107, de 2005
, os casos de alienação do controle acionário de companhia estatal prestadora de serviços
públicos de saneamento básico.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 868, de 2018)
(Vigência
encerrada)
§ 1º
(Vigência
encerrada)
§ 2º
(Vigência
encerrada)
I -
(Vigência
encerrada)
II -
(Vigência
encerrada)
§ 3º
(Vigência
encerrada)
§ 4º
(Vigência
encerrada)
§ 5º
(Vigência
encerrada)
§ 6º
(Vigência
encerrada)
§ 7º
(Vigência
encerrada)

Histórico de alterações

  • Incluído pela Medida Provisória 868/2018 de 27 de dezembro de 2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.