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CAPÍTULO II
Art. 10-D
Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 868/2018, de 27 de dezembro de 2018.
Art. 10-D. Sem prejuízo do disposto nesta Lei e na Lei nº 11.107, de 2005, as cláusulas essenciais do contrato de concessão,
estabelecidas nos art. 23 e art. 23-A da Lei nº 8.987, de 1995, serão
reproduzidas nos contratos de programa para prestação de serviços de saneamento básico, exceto na hipótese de absoluta incompatibilidade
devidamente motivada pelo titular do serviço público.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 868, de 2018)
(Vigência
encerrada)
estabelecidas nos art. 23 e art. 23-A da Lei nº 8.987, de 1995, serão
reproduzidas nos contratos de programa para prestação de serviços de saneamento básico, exceto na hipótese de absoluta incompatibilidade
devidamente motivada pelo titular do serviço público.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 868, de 2018)
(Vigência
encerrada)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 868/2018 de 27 de dezembro de 2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.