- Início
- Legislação
- Previdência Social, alterações de 1997 (Lei 9.528/1997)
Leis
Previdência Social, alterações de 1997 (Lei 9.528/1997)
Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997: altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1° Ficam restabelecidos os arts. 34, 35, 98 e 99, e alterados os arts. 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94…
- Art. 2Art. 2º Ficam restabelecidos o § 4º do art. 86 e os arts. 31 e 122, e alterados os arts. 11, 16, 18, 34, 58, 74, 75, 86, 94, 96, 102, 103…
- Art. 3Art. 3º Os arts. 144, 453, 464 e 465 da Consolidação das Leis do Trabalho ( Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ) passam a vigorar…
- Art. 4Art. 4º Os arts. 3º e 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.…
- Art. 5Art. 5° Os magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II…
- Art. 6Art. 6o A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no…
- Art. 7Art. 7º O § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.…
- Art. 8Art. 8º O art. 3º da Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Parágrafo único. O…
- Art. 9Art. 9º Os auxiliares locais de nacionalidade brasileira que prestam serviços no exterior, amparados pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de…
- Art. 10Art. 10. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá concordar com valores divergentes, para pagamento de débito objeto de execução…
- Art. 11Art. 11. A extinção do vínculo de que trata o § 1º do art. 453 da CLT não se opera para os empregados aposentados por tempo de serviço que…
- Art. 12Art. 12. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, texto consolidado das Leis nºs 8.212 e 8.213…
- Art. 13Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 , 1.523-1, de 12 de…
- Art. 14Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e até que sejam exigíveis as contribuições instituídas ou modificadas por esta…
- Art. 15Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.529, de 13 de janeiro de 1959 , a Lei nº 5.527, de 8 de novembro…