Art. 2

Art. 2º Ficam restabelecidos o § 4º do art. 86 e os arts. 31 e 122, e alterados os arts. 11, 16, 18, 34, 58, 74, 75, 86, 94, 96, 102, 103, 126, 130 e 131
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 199
1, com a seguinte
redação:
"Art. 11.........................................................................
V-.................................................................................
a)a
pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira,
em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com o
auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
b)
pessoa física, proprietária ou não, que explora
atividade de extração mineral — garimpo —, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
c)
o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela
mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra
atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição
de inativo;
d)
o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social;
e)
o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá
domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do país
do domicílio.
...........................................................................
§ 4º
O dirigente sindical mantém,
durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regimento Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura."
"Art. 16.....................................................................
§ 2°
O
enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde
que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
(Vide ADIN 5083)
.................................................................................."
"Art. 18........................................................................
§ 2º
O aposentado pelo Regime Geral de Previdência - RGPS que permanecer em atividade sujeita
a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência
Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado."
"Art. 31.
O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º."
"Art. 34.
.................................................................
II -
para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;
III -
para os demais segurados, os
salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente
recolhidas."
"Art. 58.
A relação dos agentes
nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria
especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.
§ 1°
A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
§ 2°
Do laudo técnico referido no parágrafo anterior
deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre
a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
§ 3°
A empresa que não mantiver laudo
técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho
de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta
Lei.
§ 4º
A empresa deverá elaborar e manter atualizado
perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse
documento."
"Art. 74.
A pensão por morte será
devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar
da data:
I -
do óbito, quando requerida até
trinta dias depois deste;
II -
do requerimento, quando requerida após o prazo
previsto no inciso anterior;
III -
da decisão judicial, no caso de morte presumida."
"Art. 75.
O valor mensal da pensão
por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei."
"Art. 86.
O auxílio-acidente será
concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões
decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução
da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1º
O auxílio-acidente mensal
corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado
o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data
do óbito do segurado.
§ 2º
O auxílio-acidente será devido
a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
§ 3º
O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º,
não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
§ 4º
A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de casualidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 5º
(VETADO)
"
"Art. 94.
Para efeito dos benefícios
previstos no Regime Geral de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição
ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
......................................................................................"
"Art. 96............................................................................
IV -o
tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência
Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa
de dez por cento."
"Art. 102.
A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
§ 1º
A perda da qualidade de segurado
não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos
todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos
foram atendidos.
§ 2º
Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15
desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior."
"Art. 103.
É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a
revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar
conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Parágrafo único.
Prescreve em cinco
anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver
prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência
Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código
Civil."
"Art. 122.
Se mais vantajoso, fica
assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado
que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por
permanecer em atividade."
"Art. 126.
Das decisões do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento."
"Art. 130.
Na execução contra o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Código
de Processo Civil é de trinta dias."
"Art. 131.
O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar
matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo
Tribunal Federal — STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores.
Parágrafo único.
O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que a administração
previdenciária federal, relativamente aos créditos previdenciários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal, possa:
a)
abster-se de constituí-los;
b)
retificar o seu valor ou declará-los
extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa;
c)
formular desistência de ações de execução fiscal
já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais."
Parágrafo único.
(VETADO)