Art. 1

Art. 1° Ficam restabelecidos os arts. 34, 35, 98 e 99, e alterados os arts. 12, 22, 25,
28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991, com a seguinte redação:
(Vide
Medida Provisória nº 359, de 2007)
"Art. 12.........................................................................
V -
...............................................................................
b)
pessoa física, proprietária ou não, que explora
atividade de extração mineral — garimpo —, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
....................................................................................
§ 5º
O dirigente sindical mantém, durante o
exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência
Social - RGPS de antes da investidura."
"Art. 22........................................................................
I -
vinte por cento sobre o total das remunerações
pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados
que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
II - para o financiamento dos benefícios
concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais,
sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados
empregados e trabalhadores avulsos:
....................................................................................
§ 2º
(VETADO)
.....................................................................................
§ 6º
A contribuição empresarial da associação
desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento
da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo
território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade,
propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.
§ 7º Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta
decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional
do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento.
§ 8° Caberá à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional informar à entidade promotora do espetáculo
desportivo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente.
§ 9º No caso de a associação desportiva
que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a
título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade,
propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento,
inadmitida qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea "b", inciso I,
do art. 30 desta Lei.
§ 10. Não se aplica o disposto nos §§ 6º
ao 9° às demais associações desportivas, que devem contribuir na forma dos incisos I e II deste artigo e do art. 23 desta Lei."
"Art. 25.
A contribuição do empregador rural
pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a"
do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de:
I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;
(Suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)
II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho.
(Suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)
........................................................................................"
"Art. 28............................................................................
I -
para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração
auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos,
devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o
trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a
forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador
de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo
de trabalho ou sentença normativa;
...................................................................................
§ 3º
O limite mínimo do salário-de-contribuição
corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o
tempo de trabalho efetivo durante o mês.
....................................................................................
§ 8º
Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total:
a) o total das diárias pagas, quando
excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal;
b)
(VETADO)
c) as gratificações e verbas, eventuais
concedidas a qualquer título, ainda que denominadas pelas partes de liberalidade,
ressalvado o disposto no § 9º.
§ 9º
Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;
....................................................................................
d)
as importâncias recebidas a título de férias
indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
e)
as importâncias:
1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias;
2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;
4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;
5. recebidas a título de incentivo à demissão;
..................................................................................
g)
a ajuda de custo, em parcela única, recebida
exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;
...................................................................................
l)
o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP;
m) os valores correspondentes a transporte,
alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar
em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por
força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção
estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;
n) a importância paga ao empregado a título
de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;
o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º
de dezembro de 1965;
p) o valor das contribuições efetivamente
pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados,
no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;
q) o valor relativo à assistência prestada
por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado,
inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,
despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a
totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;
r) o valor correspondente a vestuários,
equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;
s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação
trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente
comprovadas as despesas realizadas;
t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais
vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;
u) a importância recebida a título de bolsa
de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o
disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;
x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.
§ 10.
Considera-se salário-de-contribuição, para o
segurado empregado e trabalhador avulso, na condição prevista no § 5º do art. 12, a
remuneração efetivamente auferida na entidade sindical ou empresa de origem."
"Art. 29
............................................................................
ESCALA DE
SALÁRIOS — BASE
CLASSE
SALÁRIO - BASE
NÚMERO MÍNIMO
DE MESES DE PERMANÊNCIA
EM CADA CLASSE
(INTERSTÍCIOS)
1
R$ 120,00
12
2
R$ 206,37
12
3
R$ 309,56
24
4
R$ 412,74
24
5
R$ 515,93
36
6
R$ 619,12
48
7
R$ 722,30
48
8
R$ 825,50
60
9
R$ 928,68
60
10
R$ 1.031,87
-
"Art. 30...............................................................................
III -
a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o
art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o
produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;
IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária
ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a
alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário
pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;
(Vide Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)
...................................................................................
VI -
o proprietário, o incorporador definido na Lei nº
4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,
qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são
solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o
executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o
benefício de ordem;
......................................................................................
X -
a pessoa física de que trata a alínea "a"
do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso
comercializem sua produção:
a) no exterior;
b) diretamente, no varejo, ao consumidor
pessoa física;
c) à pessoa física de que trata a alínea
"a" do inciso V do art. 12;
d) ao segurado especial;
XI - aplica-se o disposto nos incisos III e IV deste artigo à pessoa física não produtor rural que adquire produção para venda no varejo a consumidor pessoa física.
..............................................................................
§ 3º
Aplica-se à entidade sindical e à empresa de origem o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I, relativamente à remuneração do segurado referido no § 5º do art. 12."
"Art. 31
. O contratante de quaisquer serviços
executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário,
responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se
aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.
...................................................................................
§ 2º
Exclusivamente para os fins desta Lei,
entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos,
relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a
forma de contratação.
..............................................................................."
"Art. 32.......................................................................
IV –
informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento,
dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras
informações de interesse do INSS.
§ 1º
O Poder Executivo poderá estabelecer
critérios diferenciados de periodicidade, de formalização ou de dispensa de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para segmentos de empresas ou situações específicas.
§ 2º As informações constantes do documento de que trata o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições
devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.
§ 3º O regulamento disporá sobre local,
data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV.
§ 4º A não apresentação do documento
previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o
infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um
multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo:
0 a 5 segurados
1/2 valor mínimo
6 a
15 segurados
1 x o valor
mínimo
16 a
50 segurados
2 x o valor
mínimo
51 a
100 segurados
5 x o valor
mínimo
101
a 500 segurados
10 x o valor
mínimo
501
a 1000 segurados
20 x o valor
mínimo
1001
a 5000 segurados
35 x o valor
mínimo
acima
de 5000 segurados
50 x o valor
mínimo
§ 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena
administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior.
§ 6º A apresentação do documento com erro
de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º.
§ 7º A multa de que trata o § 4º sofrerá
acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração, a partir do mês seguinte
àquele em que o documento deveria ter sido entregue.
§ 8º O valor mínimo a que se refere o §
4º será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração.
§ 9º A empresa deverá apresentar o
documento a que se refere o inciso IV, mesmo quando não ocorrerem fatos geradores de contribuição previdenciária, sob pena da multa prevista no § 4º.
§ 10. O descumprimento do disposto no inciso
IV é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
§ 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa
durante dez anos, à disposição da fiscalização."
"Art. 33.............................................................................
§ 7º
O crédito da seguridade social é constituído
por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento
declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte."
"Art. 34.
As contribuições sociais e outras
importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —
SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes
sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.
Parágrafo único. O percentual dos juros
moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições
corresponderá a um por cento."
"Art. 35.
Para os fatos geradores ocorridos a partir
de 1º de abril de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:
I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:
a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;
b) sete por cento, no mês seguinte;
c) dez por cento, a partir do segundo mês
seguinte ao do vencimento da obrigação;
II - para pagamento de créditos incluídos
em notificação fiscal de lançamento:
a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;
b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;
c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;
d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia
da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto
não inscrito em Dívida Ativa;
III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:
a) trinta por cento, quando não tenha sido
objeto de parcelamento;
b) trinta e cinco por cento, se houve
parcelamento;
c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não
foi objeto de parcelamento;
d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento
da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi
objeto de parcelamento.
§ 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se
refere o
caput
e seus incisos.
§ 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior
não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar.
§ 3º O valor do pagamento parcial,
antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser
utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a
que se refere o § 1º deste artigo."
"Art. 38.........................................................................
§ 5º
Será admitido o reparcelamento por uma única
vez.
§ 6º Sobre o valor de cada prestação
mensal decorrente de parcelamento serão acrescidos, por ocasião do pagamento, juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos
federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês da concessão do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês
do pagamento.
§ 7º O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fica condicionado ao pagamento da primeira
parcela.
§ 8º Na hipótese do parágrafo anterior,
não sendo paga a primeira parcela ou descumprida qualquer cláusula do acordo de parcelamento, proceder-se-á à inscrição da dívida confessada, salvo se já tiver sido
inscrita na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e à sua cobrança judicial."
"Art. 39............................................................................
§ 3º
O não recolhimento ou não parcelamento dos valores contidos no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 importará na inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS."
"Art. 45............................................................................
§ 4º
Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento."
"Art. 47.............................................................................
I-.......................................................................................
d)
no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital
social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade
comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade
limitada;
........................................................................................."
"Art. 55............................................................................
V -
aplique integralmente o eventual resultado operacional
na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando,
anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.
......................................................................................."
"Art. 69.
O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa
permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência
Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.
§ 1° Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o
beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias.
§ 2° A notificação a que se refere o
parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo
o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade.
§ 3° Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja
considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa
apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário."
"Art. 94.
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneracão de 3,5% do montante arrecadado,
contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado,
aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei.
..................................................................................."
"Art. 97.
Fica o Instituto Nacional do Seguro Social
— INSS autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade
competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não
vinculados às suas atividades operacionais.
§ 1º Na alienação a que se refere este
artigo será observado o disposto no art. 18 e nos incisos I, II e III do art. 19, da Lei
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994,
e 9.032, de 28 de abril de 1995.
§ 2º
(VETADO)
"
"Art. 98.
Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial,
indicado pelo credor, que procederá à hasta pública:
I - no primeiro leilão, pelo valor do maior
lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação;
II - no segundo leilão, por qualquer valor,
excetuado o vil.
§ 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista
para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários.
§ 2º Todas as condições do parcelamento
deverão constar do edital de leilão.
§ 3º O débito do executado será quitado
na proporção do valor de arrematação.
§ 4º O arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira parcela.
§ 5º Realizado o depósito, será expedida
carta de arrematação, contendo as seguintes disposições:
a) valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago;
b) constituição de hipoteca do bem
adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da garantia;
c) indicação do arrematante como fiel
depositário do bem móvel, quando constituído penhor;
d) especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre o mesmo vigente para os
parcelamentos de débitos previdenciários.
§ 6º Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá
antecipadamente, que será acrescido em cinqüenta por cento de seu valor a título de multa, e, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado.
§ 7º Se no primeiro ou no segundo leilões
a que se refere o
caput
não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por
cinqüenta por cento do valor da avaliação.
§ 8º Se o bem adjudicado não puder ser
utilizado pelo INSS, e for de difícil venda, poderá ser negociado ou doado a outro
órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização.
§ 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar
sucessivas repetições da hasta pública.
§ 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário dos bens penhorados e realizar a respectiva
remoção."
"Art. 99.
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
poderá contratar leiloeiros oficiais para promover a venda administrativa dos bens,
adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento.
Parágrafo único. O INSS, no prazo de sessenta dias, providenciará alienação do bem por intermédio do leiloeiro
oficial."