42 acórdãos e 82 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2025.
Art. 3º Os arts. 144, 453, 464 e 465 da Consolidação das Leis
do Trabalho ( Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
) passam a vigorar com a seguinte redação:
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do Trabalho ( Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
) passam a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 14 · TST 14 · TRF1 9 · STF 2 · TJRJ 1 · CARF 1 · TRT21 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 1006322-43.2017.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 13/09/2022
Apelação 0000034-12.2009.8.19.0080TJRJ, Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, julgado em 08/08/2022
Decisão 15979.000254/2007-22CARF, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, julgado em 09/09/2021
82
decisões monocráticas de 4 tribunais
STF 42 · TST 36 · TJBA 3 · STJ 1
Airr 0000808-69.2017.5.22.0002TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 24/07/2025
Reclamação Rcl 67550STF, Cristiano Zanin, julgado em 07/05/2024
Reclamação Rcl 62918STF, Cristiano Zanin, julgado em 12/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.