Art. 15

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº
3.529, de 13 de janeiro de 1959
, a
Lei nº 5.527, de 8 de novembro de 1968
, a
Lei nº
5.939, de 19 de novembro de 1973
, a
Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981
, a
Lei nº 7.850, de 23 de outubro de 1989
, o
§ 2º do art. 38
e o
art. 100
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, o
§ 5º do art. 3º
, o
§ 1º do art. 44
, o
parágrafo único do art. 71
, os
arts. 139
,
140
,
141
,
148
e 152 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, os
arts. 3º
e 4º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993
, a
Lei nº 8.641, de 31 de março de 1993
,o
§ 4º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.
Parágrafo único.
(VETADO)
Brasília, 10 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Este texo não substitui o publicado no DOU de 11.12.1997
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