6 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e até que sejam exigíveis
as contribuições instituídas ou modificadas por esta Lei, são mantidas, na forma da legislação anterior, as que por ela foram alteradas.
as contribuições instituídas ou modificadas por esta Lei, são mantidas, na forma da legislação anterior, as que por ela foram alteradas.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TST 4 · TRF5 2
Ação Rescisória 0809021-87.2020.4.05.0000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 22/12/2025
Ação Rescisória 0809021-87.2020.4.05.0000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 22/12/2025
Roms 0472466-81.1998.5.04.5555TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 06/09/2001
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 7 · STF 1 · TRF5 1
Ação Rescisória 0809021-87.2020.4.05.0000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 31/03/2026
REsp REsp 2090476STJ, Assusete Magalhães, julgado em 03/10/2023
AREsp AREsp 2372665STJ, Assusete Magalhães, julgado em 04/09/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.