Art. 13

Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nº
1.523, de 11 de outubro de 1996
,
1.523-1, de 12 de novembro de 1996
,
1.523-2, de 12 de dezembro de 1996
,
1.523-3, de 9 de janeiro de 1997
,
1.523-4, de 5 de fevereiro de 1997
,
1.523-5, de 6 de março de 1997
,
1.523-6, de 3 de abril de 1997
,
1.523-7, de 30 de abril
de 1997
,
1.523-8, de 28 de maio de 1997
,
1.523-9, de 27 de junho de 1997
,
1.523-10, de 25
de julho de 1997
,
1.523-11, de 26 de agosto de 1997
,
1.523-12, de 25 de setembro de 1997
,
1.523-13, de 23 de outubro de 1997
, e 1.596-14, de 10
de novembro de 1997
.