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Previdência Social, alterações de 1997 (Lei 9.528/1997)

Art. 12

4 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2024.

Art. 12. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta
dias, texto consolidado das Leis nºs 8.212
e 8.213
, ambas de 1991.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 2 tribunais

TR3 3 · RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 7/2022RFB, Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva, julgado em 14/03/2022
RECURSO INOMINADO CíVEL 5006273-22.2022.4.03.6303TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5001460-25.2022.4.03.6311TR3
13

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF4 7 · STJ 5 · STF 1
AREsp AREsp 2435000STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/01/2024
REsp REsp 2089202STJ, Regina Helena Costa, julgado em 08/08/2023
REsp REsp 2082439STJ, Regina Helena Costa, julgado em 03/07/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.