Art. 6

Art. 6o
A contribuição do empregador rural pessoa física
e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V
e no inciso
VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, para o Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991
, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre
a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. ( Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)
Parágrafo único. A contribuição de que trata o
caput
deste artigo será recolhida:
(Incluído pela Lei
nº 13.606, de 2018)
I - pelo adquirente, consignatário ou cooperativa,
que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa
física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário
pessoa física;
(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
II - pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o
consumidor pessoa física.
(Incluído pela Lei
nº 13.606, de 2018)