Art. 5

Art. 5° Os magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados
da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119
e III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal
serão aposentados de acordo com as normas estabelecidas
pela legislação previdenciária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura, mantida a referida vinculação previdenciária durante o exercício do mandato.
§ 1º O aposentado de qualquer regime previdenciário que exercer a magistratura nos termos
deste artigo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 2º
(VETADO)