Art. 7º O § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25.........................................................................
§ 3º
Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto no § 3º do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, com a redação dada pela Lei nº 8.540, de 22 de dezembro
de 1992."
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25.........................................................................
§ 3º
Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto no § 3º do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, com a redação dada pela Lei nº 8.540, de 22 de dezembro
de 1992."
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.