Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Previdência Social, alterações de 1997 (Lei 9.528/1997)
  4. Art. 8

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2025.

Art. 8º O
art. 3º da Lei nº
7.070, de 20 de dezembro de 1982
, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. O benefício de que trata esta Lei é de natureza indenizatória, não prejudicando eventuais benefícios de natureza previdenciária, e não poderá ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de incapacidade para o trabalho, ocorridas após a
sua concessão."

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 2 tribunais

TR3 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5049049-15.2020.4.04.7100TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 24/10/2025
RECURSO INOMINADO CíVEL 0001110-87.2020.4.03.6313TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 0001110-87.2020.4.03.6313TR3

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.