Art. 9

Art. 9º Os auxiliares locais de nacionalidade brasileira que prestam serviços no exterior, amparados pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
,
terão sua situação regularizada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, no Regime Geral de Previdência Social-RGPS, mediante indenização das contribuições
patronais e dos segurados, na forma como segue:
I
- para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1993, serão consideradas as
alíquotas a que se referem os
arts. 20
e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
e o salário-de-contribuição vigentes no mês da regularização, para apuração dos valores a serem vertidos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
II
- sobre o valor da contribuição, apurado na forma do parágrafo anterior, serão
aplicados juros de mora de um por cento ao mês.
§ 1º A indenização a que se refere o
caput
retroagirá à data da efetiva
admissão do auxiliar local, cabendo à respectiva entidade empregadora a despesa
decorrente, inclusive a correspondente à contribuição do segurado.
§ 2º Os débitos referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1994 obedecerão à legislação de regência.
§ 3º O disposto nesta Lei aplica-se, também, aos auxiliares locais de nacionalidade
brasileira cujos contratos de trabalho se encontram rescindidos, no que se refere ao seu período de vigência, excluídos aqueles que tiverem auxílio financeiro para ingresso em previdência local ou privada, compensação pecuniária no ato do encerramento do seu contrato de trabalho ou que eram filiados ao regime previdenciário local.
§ 4º O auxiliar local que tenha, comprovadamente, recebido alguma das importâncias a que se refere o parágrafo anterior, ainda que em atividade, somente terá regularizado o
período para o qual não ocorreu o referido pagamento.