4 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 10. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá concordar com valores
divergentes, para pagamento de débito objeto de execução fiscal, quando a diferença
entre os cálculos de atualização da dívida por ele elaborados ou levados a efeito pela contadoria do Juízo e os cálculos apresentados pelo executado for igual ou inferior a
cinco por cento.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se somente a débitos cuja petição inicial da execução tenha sido protocolada em Juízo até 31 de março de 1997.
§ 2º A extinção de processos de execução, em decorrência da aplicação do disposto
neste artigo, não implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus
de sucumbência contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará a desistência de eventual recurso que tenha por razão a divergência de valores de atualização nos limites do percentual referido.
divergentes, para pagamento de débito objeto de execução fiscal, quando a diferença
entre os cálculos de atualização da dívida por ele elaborados ou levados a efeito pela contadoria do Juízo e os cálculos apresentados pelo executado for igual ou inferior a
cinco por cento.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se somente a débitos cuja petição inicial da execução tenha sido protocolada em Juízo até 31 de março de 1997.
§ 2º A extinção de processos de execução, em decorrência da aplicação do disposto
neste artigo, não implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus
de sucumbência contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará a desistência de eventual recurso que tenha por razão a divergência de valores de atualização nos limites do percentual referido.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TR5 2 · TR3 2
Recurso Inominado Cível 0003942-72.2023.4.05.8402TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 03/06/2026
Recurso Inominado Cível 0000082-97.2022.4.05.8402TR5, Carlos Wagner Dias Ferreira, julgado em 29/08/2022
RECURSO INOMINADO CíVEL 0057849-82.2021.4.03.6301TR3
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · TR3 3 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5007670-40.2022.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 04/07/2022
REsp REsp 1975773STJ, Assusete Magalhães, julgado em 14/12/2021
REsp REsp 1961326STJ, Assusete Magalhães, julgado em 14/10/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.