- Início
- Legislação
- Crédito Presumido de IPI (Lei 9.363/1996)
Leis
Crédito Presumido de IPI (Lei 9.363/1996)
Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996: dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e Cofins nos casos que especifica, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados…
- Art. 2Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de…
- Art. 3Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das…
- Art. 4Art. 4o Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados…
- Art. 5Art. 5o A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1o , bem assim…
- Art. 6Art. 6o A Secretaria da Receita Federal expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos…
- Art. 7Art. 7o O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei cancelando dotação orçamentária para…
- Art. 8Art. 8o São declarados insubsistentes os atos praticados com base na Medida Provisória no 905, de 21 de fevereiro de 1995 .
- Art. 9Art. 9o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.484-27, de 22 de novembro de 1996 .
- Art. 10Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 13 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da…