Art. 1

Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a
crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as
Leis Complementares no s
7
, de 7 de setembro de 1970,
8, de 3 de dezembro de 1970
,
e 70, de 30 de dezembro de 1991
, incidentes sobre as
respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos
intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos
de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o
exterior.