Art. 2

Art. 2o
A base de cálculo do crédito presumido será
determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo
anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a
receita operacional bruta do produtor exportador.
§ 1o
O crédito fiscal será o resultado
da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo.
(Vide Lei nº 10.637, de 2002)
§ 2o
No caso de empresa com mais de um estabelecimento
produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz.
§ 3o
O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as
normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.
§ 4o
A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não
houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento
das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não
exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora.
§ 5o
Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser
pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos
adquiridos e não exportados.
§ 6o
Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão
devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § 4o
.
§ 7o
O pagamento dos valores referidos nos §§ 4o
e 5o
deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa
de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.