7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2013.
Art. 5o
A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1o
,
bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor
exportador, do valor correspondente.
A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1o
,
bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor
exportador, do valor correspondente.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
CARF 6 · TRF3 1
Apelação Cível 0002503-48.2009.4.03.6114TRF3, Desembargadora Federal Cecília Marcondes, julgado em 14/11/2013
Recurso Voluntário 13827.000741/2002-99CARF, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, julgado em 04/12/2008
Recurso Voluntário 13827.000601/2002-11CARF, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, julgado em 04/12/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.