15 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 4o
Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos
Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado
interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente.
Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na forma do § 2o
do art. 2o
, o ressarcimento em moeda corrente
será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos
Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado
interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente.
Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na forma do § 2o
do art. 2o
, o ressarcimento em moeda corrente
será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 4 · TRF5 4 · TRF1 2 · CARF 2 · TRF2 2 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5008404-75.2025.4.04.7001TRF4, Adriane Battisti, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5020114-06.2023.4.02.5001TRF2, Paulo Leite, julgado em 10/02/2026
Apelação / Remessa Necessária 0001444-25.2015.4.03.6143TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2025
21
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 17 · TRF2 2 · TRF5 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5020114-06.2023.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 26/06/2026
Apelação Cível 5020063-92.2023.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 26/06/2026
REsp REsp 2234617STJ, Afrânio Vilela, julgado em 16/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.