Art. 6

Art. 6o
A Secretaria da Receita Federal expedirá as
instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto
aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido
e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)
( Sem eficácia
)