1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2024.
Art. 7o
O Poder Executivo, no prazo de noventa dias,
encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei cancelando dotação orçamentária para compensar o acréscimo de renúncia tributária decorrente desta Lei.
O Poder Executivo, no prazo de noventa dias,
encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei cancelando dotação orçamentária para compensar o acréscimo de renúncia tributária decorrente desta Lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0809944-58.2023.4.05.8100TRF5, Leonardo Resende Martins, julgado em 23/04/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.