0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 8o
São declarados insubsistentes os atos
praticados com base na Medida Provisória no 905, de 21 de fevereiro de 1995 .
São declarados insubsistentes os atos
praticados com base na Medida Provisória no 905, de 21 de fevereiro de 1995 .
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5056604-15.2022.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 17/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.