Art. 9

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2004.

Art. 9o
Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 1.484-27, de 22 de novembro de 1996 .

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 2

Decisão 10980.007845/97-81CARF, Ana Neyle Olimpio Holanda, julgado em 16/02/2004

Decisão 13854.000308/97-61CARF, Ana Neyle Olimpio Holanda, julgado em 10/06/2003

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.