29 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o
publicado no no DOU de 17.12.1996
*
Senado Federal, em 13 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o
publicado no no DOU de 17.12.1996
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Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 3 tribunais
CARF 27 · TRF3 1 · TST 1
Recurso Voluntário 10730.720229/2010-53CARF, Junia Roberta Gouveia Sampaio, julgado em 14/09/2017
Recurso Voluntário 10730.720228/2010-17CARF, Junia Roberta Gouveia Sampaio, julgado em 14/09/2017
Recurso Voluntário 10730.720226/2010-10CARF, Junia Roberta Gouveia Sampaio, julgado em 14/09/2017
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 2 · STJ 1 · TST 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2810627STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/11/2025
Agravo de Instrumento 5001812-71.2022.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 25/01/2022
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0004625-29.2002.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 28/09/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.