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Alienação Fiduciária em Garantia
Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969: altera a redação do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária
- Art. 1Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , passa a ter a seguinte redação: (Vide Lei nº 10.931, de 2004) "Art. 66. A…
- Art. 2Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou…
- Art. 3Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o , ou o…
- Art. 4Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos…
- Art. 5Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o , ou, se for o caso ao executivo fiscal…
- Art. 6Art 6º O avalista, fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida do alienante ou devedor, se sub-rogará, de pleno direito no crédito e…
- Art. 6-AArt. 6o -A. O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, não…
- Art. 7Art 7º Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei…
- Art. 7-AArt. 7o -A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que…
- Art. 8Art 8º O Conselho Nacional de Trânsito, no prazo máximo de 60 dias, a contar da vigência do presente Decreto lei, expedirá normas…
- Art. 8-A (revogado)
- Art. 8-BArt. 8º-B Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após comprovação da mora na forma do § 2º do art. 2º deste…
- Art. 8-CArt. 8º-C Consolidada a propriedade, o credor poderá vender o bem na forma do art. 2º deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 14.711, de…
- Art. 8-DArt. 8º-D No caso de a cobrança extrajudicial realizada na forma dos arts. 8º-B e 8º-C deste Decreto-Lei ser considerada indevida, o credor…
- Art. 8-EArt. 8º-E Quando se tratar de veículos automotores, é facultado ao credor, alternativamente, promover os procedimentos de execução…
- Art. 9Art 9º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se desde logo, aos processos em curso, revogadas as…