Art. 7-A

Art. 7o -A. Não
será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação
fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão
sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda
do bem, nos termos do art. 2o
.
(Incluído pela Lei nº
13.043, de 2014)