94 acórdãos e 97 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art 7º Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário
fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado
fiduciàriamente.
Parágrafo único. Efetivada a restituição o proprietário fiduciário agirá na forma
prevista neste Decreto-lei.
fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado
fiduciàriamente.
Parágrafo único. Efetivada a restituição o proprietário fiduciário agirá na forma
prevista neste Decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
94
acórdãos de 16 tribunais
TJRS 15 · TJPR 14 · TJGO 12 · TJMS 11 · TJSP 9 · TJSC 9 · TJDFT 7 · TJMG 3 · STJ 2 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJRJ 2 e outros
AgInt nos EAREsp AIEARESP 2266847STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 5107591-19.2025.8.24.0000TJSC, Andre Alexandre Happke, julgado em 14/05/2026
Decisão 0023049-44.2026.8.16.0000TJPR, Luiz Carlos Gabardo, julgado em 09/05/2026
97
decisões monocráticas de 13 tribunais
TRF4 30 · TJDFT 22 · TJPR 11 · TJSC 10 · STJ 9 · TJMG 3 · TJSP 3 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJGO 2 · TJRJ 1 · TRF1 1 e outros
EAREsp EAREsp 2535187STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3293415STJ, Humberto Martins, julgado em 29/10/2026
EAREsp EAREsp 3158563STJ, Humberto Martins, julgado em 28/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.