Alienação Fiduciária em Garantia
Art. 6-A
Última alteração pela Lei 13.043/2014, de 13 de novembro de 2014. 39 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 6o -A. O
pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos
da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, não
impede a distribuição e a busca e apreensão do bem.
(Incluído pela Lei nº
13.043, de 2014)
pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos
da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, não
impede a distribuição e a busca e apreensão do bem.
(Incluído pela Lei nº
13.043, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.043/2014 de 13 de novembro de 2014
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 17 tribunais
TJPR 8 · TJSP 5 · TJDFT 4 · TJGO 4 · TJMT 3 · TJMG 2 · TJRN 2 · TJMA 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 e outros
Embargos de Declaração Cível 1029752-12.2026.8.11.0000TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 01/10/2026
Agravo de Instrumento 0805650-98.2026.8.22.0000TJRO, Ines Moreira da Costa, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 1016432-90.2020.8.11.0003TJMT, Antonia Siqueira Goncalves, julgado em 29/07/2026
26
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJPR 9 · STJ 8 · TJDFT 4 · TJSP 3 · TJSC 1 · TJES 1
Decisão 0156875-69.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 1000424-21.2025.8.26.0011TJSP, Grakiton Satiro Aragão, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 2096243-64.2026.8.26.0000TJSP, Rômolo Russo, julgado em 21/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.