45 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art 8º O Conselho Nacional de Trânsito, no prazo máximo de 60 dias, a contar da vigência do presente Decreto lei, expedirá normas regulamentares relativas à alienação fiduciária de veículos automotores.
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 13 tribunais
TJSP 15 · TJGO 8 · TJCE 4 · TJPR 4 · TJMG 3 · TJDFT 2 · TJMT 2 · TJBA 2 · TJSC 1 · TJMS 1 · TJRO 1 · TJRN 1 e outros
Apelação 5093019-52.2023.8.24.0930TJSC, Patrícia Nolli, julgado em 08/10/2026
Decisão 0008846-12.2025.8.16.0033TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 05/10/2026
Decisão 0145755-63.2025.8.16.0000TJPR, substituto claudio camargo dos santos, julgado em 09/09/2026
33
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJSC 18 · TJGO 6 · TJDFT 4 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJPE 1
Agravo de Instrumento 5051393-25.2026.8.24.0000TJSC, Tulio Jose Moura Pinheiro, julgado em 26/06/2026
Agravo de Instrumento 5051393-25.2026.8.24.0000TJSC, Tulio Jose Moura Pinheiro, julgado em 12/06/2026
Apelação Cível 1009966-83.2025.8.26.0554TJSP, Paulo Ayrosa, julgado em 27/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.