Alienação Fiduciária em Garantia
Art. 8-A
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.711, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 10.931/2004, de 2 de agosto de 2004. 13 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 8o -A. O procedimento judicial disposto neste
Decreto-Lei aplica-se exclusivamente às hipóteses da Seção XIV da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965
, ou quando o ônus da propriedade fiduciária tiver sido
constituído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário.
(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei nº 14.711, de 2023)
Decreto-Lei aplica-se exclusivamente às hipóteses da Seção XIV da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965
, ou quando o ônus da propriedade fiduciária tiver sido
constituído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário.
(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
(Revogado pela Lei nº 14.711, de 2023)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 10.931/2004 de 2 de agosto de 2004
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 8 tribunais
TJMG 3 · TJRS 2 · TJRN 2 · TJMA 2 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0809550-49.2016.8.20.5124TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5041502-48.2025.8.13.0702TJMG, Des.(a) Monteiro de Castro, julgado em 26/08/2026
Apelação 0012654-95.2020.8.19.0007TJRJ, Teresa de Andrade Castro Neves, julgado em 25/03/2026
17
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJCE 12 · TJSC 2 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 5042492-05.2025.8.24.0000TJSC, Luiz Felipe S. Schuch, julgado em 29/07/2025
Agravo de Instrumento 5040079-19.2025.8.24.0000TJSC, Luiz Felipe S. Schuch, julgado em 25/07/2025
Decisão 0002660-09.2024.8.16.0097TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 10/07/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.