Art. 8-B

Art. 8º-B Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após comprovação da mora na forma
do § 2º do art. 2º deste Decreto-Lei, é facultado ao credor promover
a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial a
que se referem os arts. 3º, 4º, 5º e 6º deste
Decreto-Lei.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 1º
É competente o cartório de registro de títulos e documentos do domicílio do devedor ou da localização do bem da celebração do contrato.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2º
Vencida e não paga a dívida, o oficial de registro de títulos e documentos,
a requerimento do credor fiduciário acompanhado da comprovação da mora na forma do § 2º do art. 2º deste Decreto-Lei, notificará o devedor fiduciário
para:
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
I -
pagar voluntariamente a dívida no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de consolidação da propriedade;
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
II -
apresentar, se for o caso, documentos comprobatórios de que a cobrança é
total ou parcialmente indevida.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 3º
O oficial avaliará os documentos apresentados na forma do inciso II do § 2º
deste artigo e, na hipótese de constatar o direito do devedor, deverá
abster-se de prosseguir no procedimento.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º
Na hipótese de o devedor alegar que a cobrança é parcialmente indevida,
caber-lhe-á declarar o valor que entender correto e pagá-lo dentro do prazo
indicado no inciso I do § 2º deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 5º
É assegurado ao credor optar pelo procedimento judicial para cobrar a dívida
ou o saldo remanescente na hipótese de frustração total ou parcial do procedimento extrajudicial.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 6º
A notificação, a cargo do oficial de registro de títulos e documentos, será
feita preferencialmente por meio eletrônico, a ser enviada ao endereço
eletrônico indicado em contrato pelo devedor fiduciário.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 7º
A ausência de confirmação do recebimento da notificação eletrônica em até 3
(três) dias úteis, contados do recebimento, implicará a realização da notificação postal, com aviso de recebimento, a cargo do oficial de registro
de títulos e documentos, ao endereço indicado em contrato pelo devedor
fiduciário, não exigido que a assinatura constante do aviso de recebimento
seja a do próprio destinatário, desde que o endereço seja o indicado no cadastro.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 8º
Paga a dívida, ficará convalescido o contrato de alienação fiduciária em garantia.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 9º
Não paga a dívida, o oficial averbará a consolidação da propriedade
fiduciária ou, no caso de bens cuja alienação fiduciária tenha sido
registrada apenas em outro órgão, o oficial comunicará a este para a devida
averbação.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 10. A comunicação de que trata o § 6º deste artigo deverá ocorrer conforme
convênio das serventias, ainda que por meio de suas entidades
representativas, com os competentes órgãos registrais.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 11. Na hipótese de não pagamento voluntário da dívida no prazo legal, é
dever do devedor, no mesmo prazo e com a devida ciência do cartório de registro de títulos e documentos, entregar ou disponibilizar voluntariamente
a coisa ao credor para a venda extrajudicial na forma do art. 8º-C deste
Decreto-Lei, sob pena de sujeitar-se a multa de 5% (cinco por cento) do valor da dívida, respeitado o direito do devedor a recibo escrito por parte
do credor.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 12. No valor total da dívida, poderão ser incluídos os valores dos emolumentos, das despesas postais e das despesas com remoção da coisa na hipótese de o devedor tê-la disponibilizado em vez de tê-la entregado
voluntariamente.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 13. A notificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
I -
cópia do contrato referente à dívida;
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
II -
valor total da dívida de acordo com a possível data de pagamento;
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
III
- planilha com detalhamento da evolução da dívida;
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
IV -
boleto bancário, dados bancários ou outra indicação de meio de pagamento,
inclusive a faculdade de pagamento direto no competente cartório de registro
de títulos e documentos;
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
V -
dados do credor, especialmente nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),
telefone e outros canais de contato;
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
VI -
forma de entrega ou disponibilização voluntárias do bem no caso de inadimplemento;
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
VII
- advertências referentes ao disposto nos §§ 2º, 4º, 8º e 10 deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)