Art. 8-C

Art. 8º-C Consolidada a propriedade, o credor poderá vender o bem na forma
do art. 2º deste Decreto-Lei.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 1º Caso o bem não tenha sido
entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal, o credor
poderá requerer ao oficial de registro de títulos e documentos a
busca e apreensão extrajudicial, com apresentação do valor
atualizado da dívida e da planilha prevista no inciso III do § 13 do art. 8º-B deste Decreto-Lei.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2º
Recebido o requerimento, como forma de viabilizar a busca e apreensão
extrajudicial, o oficial adotará as seguintes providências:
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
I -
lançará, no caso de veículos, restrição de circulação e de transferência do bem
no sistema de que trata o § 9º do art. 3º deste Decreto-Lei;
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
II –
comunicará, se for o caso, aos órgãos registrais competentes para averbação da indisponibilidade do bem e da busca e apreensão extrajudicial;
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
III -
lançará a busca e apreensão extrajudicial na plataforma eletrônica mantida pelos cartórios de registro de títulos e documentos por meio de suas entidades
representativas, com base no art. 37 da Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009;
e IV -
expedirá certidão de busca e apreensão extrajudicial do bem.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 3º Para facilitar a realização das providências de que tratam os incisos I e II do § 2º
deste artigo, os órgãos de trânsito e outros órgãos de registro poderão manter
convênios com os cartórios de registro de títulos e documentos, ainda que por
meio das suas entidades representativas incumbidas de promover o sistema de registro eletrônico de que trata o
art. 37 da Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009
.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º O
credor, por si ou por terceiros mandatários, poderá realizar diligências para a
localização dos bens.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
(Vide ADI 7600)
(Vide ADI 7601)
(Vide ADI 7608)
§ 5º Os
terceiros mandatários de que trata o § 4º deste artigo poderão ser empresas
especializadas na localização de bens.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
(Vide ADI 7600)
(Vide ADI 7601)
(Vide ADI 7608)
§ 6º Ato
do Poder Executivo poderá definir requisitos mínimos para o funcionamento de empresas especializadas na localização de bens constituídas para os fins deste
Decreto-Lei.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 7º
Apreendido o bem pelo oficial da serventia extrajudicial, o credor poderá
promover a venda de que trata o
caput
deste artigo e deverá comunicá-la
ao oficial de cartório de registro de títulos e documentos, o qual adotará as
seguintes providências:
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
(Vide ADI 7600)
(Vide ADI 7601)
(Vide ADI 7608)
I -
cancelará os lançamentos e as comunicações de que trata o § 2º deste artigo;
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
II -
averbará no registro pertinente ou, no caso de bens cuja alienação fiduciária
tenha sido registrada apenas em outro órgão, comunicará a este para a devida
averbação.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 8º O
credor fiduciário somente será obrigado por encargos tributários ou administrativos vinculados ao bem a partir da aquisição da posse plena, o que se
dará com a apreensão do bem ou com a sua entrega voluntária.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 9º No prazo de 5 (cinco) dias úteis após a apreensão do bem, o devedor fiduciante terá
o direito de pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores
apresentados pelo credor fiduciário no seu requerimento, hipótese na qual será
cancelada a consolidação da propriedade e restituída a posse plena do bem.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 10. No valor da dívida, o credor poderá incluir os valores com emolumentos e despesas
com as providências do procedimento previsto neste artigo e no art. 8º-B deste
Decreto-Lei, além dos tributos e demais encargos pactuados no contrato.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 11. O
procedimento extrajudicial não impedirá o uso do processo judicial pelo devedor
fiduciante.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)