Alienação Fiduciária em Garantia
Art. 8-D
Última alteração pela Lei 14.711/2023, de 30 de outubro de 2023.
Art. 8º-D No caso de a cobrança extrajudicial realizada na forma dos arts. 8º-B e 8º-C deste Decreto-Lei ser considerada indevida, o credor fiduciário
sujeitar-se-á à multa e ao dever de indenizar de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 3º deste Decreto-Lei.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
sujeitar-se-á à multa e ao dever de indenizar de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 3º deste Decreto-Lei.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.711/2023 de 30 de outubro de 2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.