Art. 8-E

Art. 8º-E Quando se tratar de veículos automotores, é facultado ao credor,
alternativamente, promover os procedimentos de execução extrajudicial a que se referem os arts. 8º-B e 8º-C desta Lei perante os órgãos executivos de trânsito dos Estados, em observância às competências previstas no § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil).
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
(Vide ADI 7600)
(Vide ADI 7601)
(Vide ADI 7608)
Parágrafo único. Na hipótese de o credor exercer a faculdade de que trata o
caput
deste
artigo, as empresas previstas no parágrafo único do art. 129-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), praticarão os atos de processamento da execução,
inclusive os atos de que trata o § 2º do art. 8º-C desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)