22 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art 9º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se
desde logo, aos processos em curso, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1 de outubro de 1969; 148º Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1969
desde logo, aos processos em curso, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1 de outubro de 1969; 148º Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1969
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 12 tribunais
TJGO 6 · TJES 3 · TJPR 2 · TJPA 2 · TJBA 2 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJPE 1 · TJAL 1 · TJRO 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0005737-15.2021.8.17.2001TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 07/10/2026
Agravo de Instrumento 5002558-50.2026.8.08.0000TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 23/09/2026
Agravo de Instrumento 0803291-78.2026.8.22.0000TJRO, Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 29/07/2026
23
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJDFT 7 · TJPR 6 · TJSC 4 · TJGO 4 · TJMG 1 · TJRJ 1
Decisão 0074135-54.2026.8.16.0000TJPR, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 03/07/2026
Agravo de Instrumento 5089811-66.2025.8.24.0000TJSC, Silvio Franco, julgado em 11/11/2025
Agravo de Instrumento 0078175-32.2025.8.19.0000TJRJ, Regina Lucia Passos, julgado em 17/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.