Art. 3

Art. 3o
O
proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora,
na forma estabelecida pelo § 2o
do art. 2o
,
ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida
liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
(Redação dada pela Lei
nº 13.043, de 2014)
§ 1o
Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput
,
consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo
certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado,
livre do ônus da propriedade fiduciária.
(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
§ 2o
No prazo do § 1o
, o devedor fiduciante poderá
pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor
fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
§ 3o
O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias
da execução da liminar.
(Redação
dada pela Lei 10.931, de 2004)
§ 4o
A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se
utilizado da faculdade do § 2o
, caso entenda ter havido pagamento a
maior e desejar restituição.
(Redação
dada pela Lei 10.931, de 2004)
§ 5o
Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo.
(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
§ 6o
Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado,
devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.
(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
§ 7o
A multa mencionada no § 6o
não exclui a
responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.
(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
§ 8o
A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui
processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.
(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
§ 9o
Ao decretar a
busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados
do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá
diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como
retirará tal restrição após a apreensão.
(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o
, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que:
(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
II - retire o gravame após a apreensão
do veículo.
(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 11. O juiz também determinará a
inserção do mandado a que se refere o § 9o
em banco
próprio de mandados.
(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 12. A parte interessada poderá
requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo
com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta
daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a
cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.
(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 13. A apreensão do veículo será
imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira
para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas.
(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos.
(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 15. As disposições deste artigo
aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974.
(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)