Art. 2

Art. 2o
No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante
alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender
a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública,
avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial,
salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo
aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas
decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a
devida prestação de contas.
(Redação dada pela Lei
nº 13.043, de 2014)
§ 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente
convencionados pelas partes.
§ 2o
A mora
decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser
comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se
exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio
destinatário.
(Redação dada pela Lei
nº 13.043, de 2014)
§ 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação
fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas
as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
§ 4o
Os
procedimentos previstos no caput
e no seu § 2o
aplicam-se às operações de arrendamento
mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974.
(Incluído pela Lei nº
13.043, de 2014)