Art. 1

Art 1º O
artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965
, passa a ter a seguinte redação:
(Vide Lei nº 10.931, de 2004)
"Art. 66. A
alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse
indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem,
tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as
responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.
§ 1º A
alienação fiduciária sòmente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatòriamente arquivado, por cópia
ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes:
a) o total da divida ou sua estimativa;
b) o local e a
data do pagamento;
c) a taxa de juros, os comissões cuja cobrança fôr permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a
estipulação de correção monetária, com indicação dos índices aplicáveis;
d) a descrição
do bem objeto da alienação fiduciária e os elementos indispensáveis à sua identificação.
§ 2º Se, na data
do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não fôr proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer
formalidade posterior.
§ 3º Se a coisa
alienada em garantia não se identifica por números, marcas e sinais indicados no instrumento de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identidade dos bens do seu domínio que se encontram em poder
do devedor.
§ 4º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a
terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas
decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver.
§ 5º Se o preço
da venda da coisa não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a
pagar o saldo devedor apurado.
§ 6º É nula a
cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não fôr paga no seu vencimento.
§ 7º Aplica-se
à alienação fiduciária em garantia o disposto nos artigos 758, 762, 763 e 802 do Código Civil, no que couber.
§ 8º O devedor
que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciàriamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal.
§ 9º Não se
aplica à alienação fiduciária o disposto no artigo 1279 do Código Civil.
§ 10. A
alienação fiduciária em garantia do veículo automotor, deverá, para fins probatóros,
constar do certificado de Registro, a que se refere o artigo 52 do Código Nacional de Trânsito."