Art. 5

Art. 5o
Se o credor
preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o
, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão
penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem
para assegurar a execução.
(Redação dada pela Lei
nº 13.043, de 2014)
Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI
e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil .
(Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)