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Leis
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000: cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
- Art. 1Art. 1o É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede…
- Art. 2Art. 2o Caberá ao Poder Executivo instalar a ANS, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a…
- Art. 3Art. 3o A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as…
- Art. 4Art. 4o Compete à ANS: I - propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar - Consu para a regulação do setor…
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
- Art. 5Art. 5o A ANS será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de…
- Art. 6Art. 6º A gestão da ANS será exercida por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) Diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.…
- Art. 7Art. 7º O Diretor-Presidente da ANS será nomeado pelo Presidente da República e investido na função pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a…
- Art. 8 (revogado)
- Art. 9Art. 9o Até doze meses após deixar o cargo, é vedado a ex-dirigente da ANS: I - representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência…
- Art. 10Art. 10. Compete à Diretoria Colegiada: I - exercer a administração da ANS; II - editar normas sobre matérias de competência da ANS; III -…
- Art. 11Art. 11. Compete ao Diretor-Presidente: I - representar legalmente a ANS; II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada; III - cumprir e…
- Art. 12 (revogado)
- Art. 13Art. 13. A Câmara de Saúde Suplementar será integrada: I - pelo Diretor-Presidente da ANS, ou seu substituto, na qualidade de Presidente…
CAPÍTULO III - DO CONTRATO DE GESTÃO
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA
- Art. 16Art. 16. Constituem patrimônio da ANS os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venha a adquirir ou…
- Art. 17Art. 17. Constituem receitas da ANS: I - o produto resultante da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o art. 18; II - a…
- Art. 18Art. 18. É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente…
- Art. 19Art. 19. São sujeitos passivos da taxa de saúde suplementar as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade…
- Art. 20Art. 20. A Taxa de Saúde Suplementar será devida: I - por plano de assistência à saúde, e seu valor será o produto da multiplicação de R$…
- Art. 21Art. 21. A Taxa de Saúde Suplementar não recolhida nos prazos fixados será cobrada com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via…
- Art. 22Art. 22. A Taxa de Saúde Suplementar será devida a partir de 1o de janeiro de 2000.
- Art. 23Art. 23. A Taxa de Saúde Suplementar será recolhida em conta vinculada à ANS.
- Art. 24Art. 24. Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ANS e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão…
- Art. 25Art. 25. A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da ANS.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 26Art. 26. A ANS poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, científica, administrativa, econômica e…
- Art. 27 (revogado)
- Art. 28 (revogado)
- Art. 29Art. 29. É vedado à ANS requisitar pessoal com vínculo empregatício ou contratual junto a entidades sujeitas à sua ação reguladora, bem…
- Art. 30Art. 30. Durante o prazo máximo de cinco anos, contado da data de instalação da ANS, o exercício da fiscalização das operadoras de planos…
- Art. 31Art. 31. Na primeira gestão da ANS, visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, as nomeações observarão os…
- Art. 32Art. 32. É o Poder Executivo autorizado a: I - transferir para a ANS o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e as…
- Art. 33Art. 33. A ANS designará pessoa física de comprovada capacidade e experiência, reconhecida idoneidade moral e registro em conselho de…
- Art. 34Art. 34. Aplica-se à ANS o disposto nos arts. 54 a 58 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 .
- Art. 35Art. 35. Aplica-se à ANS o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , alterado pela Lei no 9.648, de…
- Art. 36Art. 36. São estendidas à ANS, após a assinatura e enquanto estiver vigendo o contrato de gestão, as prerrogativas e flexibilidades de…
- Art. 37Art. 37. Até a efetiva implementação da ANS, a Taxa de Saúde Suplementar instituída por esta Lei poderá ser recolhida ao Fundo Nacional de…
- Art. 38Art. 38. A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Saúde, por intermédio de sua Consultoria Jurídica, mediante comissão conjunta…
- Art. 39Art. 39. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998…
- Art. 40Art. 40. O Poder Executivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, enviará projeto de lei tratando da matéria objeto da presente Lei…
- Art. 41Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de janeiro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.…