CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2026.
Art. 22.
A Taxa de Saúde Suplementar
será devida a partir de 1o
de janeiro de 2000.
A Taxa de Saúde Suplementar
será devida a partir de 1o
de janeiro de 2000.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 3 · TRF3 1
Apelação Cível 5008183-28.2019.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado THALES BRAGHINI LEÃO, julgado em 30/01/2026
Ação Rescisória (Seção) 0003922-71.2011.4.02.0000TRF2, Ferreira Neves, julgado em 11/02/2021
Cumprimento de Sentença (Seção) 0014161-08.2009.4.02.0000TRF2, Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, julgado em 08/10/2020
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2128583STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/04/2024
AREsp AREsp 2264401STJ, Gurgel de Faria, julgado em 27/04/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.