CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.
Art. 24.
Os valores cuja cobrança
seja atribuída por lei à ANS e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo
estipulado, serão inscritos em dívida ativa da própria ANS e servirão de título
executivo para cobrança judicial na forma da lei.
Os valores cuja cobrança
seja atribuída por lei à ANS e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo
estipulado, serão inscritos em dívida ativa da própria ANS e servirão de título
executivo para cobrança judicial na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJDFT 1 · TJBA 1 · TRF2 1
1208 0726762-69.2025.8.07.0000TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 25/09/2025
Apelação Cível 5010737-31.2025.4.02.5101TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 18/08/2025
Agravo de Instrumento 8037125-74.2025.8.05.0000TJBA
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
202 0700762-32.2025.8.07.0000TJDFT, Carmen Bittencourt, julgado em 20/01/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.