CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 25.
A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da ANS.
A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da ANS.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5006981-98.2019.4.03.6102TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 24/04/2026
Apelação Cível 5010737-31.2025.4.02.5101TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 18/08/2025
Agravo de Instrumento 5012647-48.2022.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.