CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA
Última alteração pela Medida Provisória 2.177/2001. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2021.
Art. 21.
A Taxa de Saúde Suplementar não recolhida nos prazos fixados será cobrada com os seguintes
acréscimos:
I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% a.m. (um por cento
ao mês) ou fração de mês;
II - multa de mora de 10% (dez por cento).
§ 1o
Os débitos
relativos à Taxa de Saúde Suplementar poderão ser parcelados, a juízo da ANS, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.
(Renumerado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o
Além
dos acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo, o não recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar implicará a perda dos descontos previstos nesta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
A Taxa de Saúde Suplementar não recolhida nos prazos fixados será cobrada com os seguintes
acréscimos:
I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% a.m. (um por cento
ao mês) ou fração de mês;
II - multa de mora de 10% (dez por cento).
§ 1o
Os débitos
relativos à Taxa de Saúde Suplementar poderão ser parcelados, a juízo da ANS, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.
(Renumerado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o
Além
dos acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo, o não recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar implicará a perda dos descontos previstos nesta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Histórico de alterações
- Renumerado pela Medida Provisória 2.177/2001
- Incluído pela Medida Provisória 2.177/2001
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 1
APELAçãO CíVEL 8115852-15.2023.8.05.0001TJBA
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1851665STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.