Art. 20

Art. 20.
A Taxa de Saúde Suplementar
será devida:
I - por plano de assistência à saúde, e seu valor será o produto da multiplicação de R$ 2,00 (dois reais) pelo número médio
de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, deduzido o percentual total
de descontos apurado em cada plano, de acordo com as Tabelas I e II do Anexo II desta Lei;
II - por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referente ao produto, alteração de dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, conforme os valores
constantes da Tabela que constitui o Anexo III desta Lei.
§ 1o
Para fins do cálculo
do número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, previsto
no inciso I deste artigo, não serão incluídos os maiores de sessenta anos.
§ 2o
Para fins do inciso I
deste artigo, a Taxa de Saúde Suplementar será devida anualmente e recolhida até o
último dia útil do primeiro decêndio dos meses de março, junho, setembro e dezembro e de acordo com o disposto no regulamento da ANS.
§ 3o
Para fins do inciso
II deste artigo, a Taxa de Saúde Suplementar será devida quando da protocolização do requerimento e de acordo com o regulamento da ANS.
§ 4o
Para fins do inciso
II deste artigo, os casos de alteração de dados referentes ao produto ou à operadora
que não produzam conseqüências para o consumidor ou o mercado de saúde suplementar,
conforme disposto em resolução da Diretoria Colegiada da ANS, poderão fazer jus a
isenção ou redução da respectiva Taxa de Saúde Suplementar.
§ 5o
Até 31 de dezembro
de 2000, os valores estabelecidos no Anexo III desta Lei sofrerão um desconto de 50%
(cinqüenta por cento).
§ 6o
As
operadoras de planos privados de assistência à saúde que se enquadram nos segmentos de autogestão por departamento de recursos humanos, ou de filantropia, ou que tenham número
de usuários inferior a vinte mil, ou que despendem, em sua rede própria, mais de sessenta por cento do custo assistencial relativo aos gastos em serviços hospitalares
referentes a seus Planos Privados de Assistência à Saúde e que prestam ao menos trinta
por cento de sua atividade ao Sistema Único de Saúde - SUS, farão jus a um desconto de trinta por cento sobre o montante calculado na forma do inciso I deste artigo, conforme
dispuser a ANS.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 7o
As
operadoras de planos privados de assistência à saúde que comercializam exclusivamente
planos odontológicos farão jus a um desconto de cinqüenta por cento sobre o montante
calculado na forma do inciso I deste artigo, conforme dispuser a ANS.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 8o
As
operadoras com número de usuários inferior a vinte mil poderão optar pelo recolhimento
em parcela única no mês de março, fazendo jus a um desconto de cinco por cento sobre o
montante calculado na forma do inciso I deste artigo, além dos descontos previstos nos §§ 6o
e 7o
, conforme dispuser a ANS.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 9o
Os valores constantes
do Anexo III desta Lei ficam reduzidos em cinqüenta por cento, no caso das empresas com número de usuários inferior a vinte mil.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 10. Para fins do disposto no inciso II
deste artigo, os casos de alteração de dados referentes a produtos ou a operadoras, até
edição da norma correspondente aos seus registros definitivos, conforme o disposto na Lei no 9.656, de 1998
, ficam isentos da respectiva Taxa de Saúde
Suplementar.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 11. Para fins do disposto no inciso I
deste artigo, nos casos de alienação compulsória de carteira, as operadoras de planos
privados de assistência à saúde adquirentes ficam isentas de pagamento da respectiva
Taxa de Saúde Suplementar, relativa aos beneficiários integrantes daquela carteira, pelo prazo de cinco anos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)