CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA
56 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 18.
É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído.
É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído.
Decisões que citam este artigo
56
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 32 · TRF5 7 · TRF1 6 · TRF2 6 · TJGO 2 · TRF4 2 · TJRN 1
Apelação Cível 5006198-61.2021.4.02.5101TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 08/07/2024
Apelação Cível 5053582-88.2019.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 12/03/2024
Apelação/Remessa Necessária 0115686-75.2017.4.02.5101TRF2, Claudia Neiva, julgado em 05/03/2024
42
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJCE 20 · STJ 11 · TRF4 5 · TRF2 4 · TRF1 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5005231-17.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 28/04/2026
AREsp AREsp 2825803STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/12/2025
Apelação Cível 5001956-15.2023.4.04.7015TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.