CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Art. 23.
A Taxa de Saúde Suplementar
será recolhida em conta vinculada à ANS.
A Taxa de Saúde Suplementar
será recolhida em conta vinculada à ANS.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 1
Recurso Inominado 1002907-06.2025.8.11.0055TJMT, Goncalo Antunes de Barros Neto, julgado em 26/02/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
1711 0709288-14.2023.8.07.0014TJDFT, Waldir Leôncio Lopes Júnior
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.